Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

TJ reconhece união homoafetiva

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Sindicato. Substituição processual. Reivindicação de pagamento de adicional de dedicação integral.

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

TJMG indeniza família por contaminação de HIV em recém-nascida

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais